INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 520, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 520, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a prestação de
informações relativas a títulos de crédito e direitos
creditórios do agronegócio por instituições
operadoras de sistema do mercado financeiro, e por
instituições financeiras.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS
OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as
disposições dos art. 5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 27, § 2º, da
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, do art. 3º-B da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de
1994, do art. 176 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023,
da Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de 2024, dos itens 11, da Seção 1 (Disposições
Gerais), 11, da Seção 4 (Poupança Rural), e 7, da Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio
- LCA), todos do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a prestação de
informações relativas aos títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio ao Banco
Central do Brasil (BCB).
§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às entidades registradoras
e depositárias centrais de ativos financeiros, autorizadas pelo BCB a exercer a atividade de
registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, e às
instituições financeiras.
§ 2º As informações de que trata o caput devem obedecer às regras
estabelecidas no Catálogo de Ativos Financeiros (CAF).
Art. 2º As entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros
deverão remeter ao BCB, além dos dados constantes em seus sistemas informatizados
sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o
Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), e
o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), as seguintes informações relativas à:
I - CPR:
a) a pessoa natural ou jurídica que emitiu a CPR, na forma estabelecida no art.
2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; e
b) o Código de Endereçamento Postal (CEP) da localidade em que a totalidade
ou a maior parte dos recursos financeiros, conforme o caso, oriundos da emissão de CPR,
serão utilizados.
II - Direitos creditórios utilizados como lastro para emissão de Letra de Crédito
do Agronegócio (LCA), CRA e CDCA:
a) as características gerais e específicas do direito creditório; e
b) o tipo de título de crédito que está vinculado como garantia.
III - CPR, CRA, CDCA e CDA e WA: a instituição financeira detentora dos títulos
que está utilizando o respectivo saldo para o cumprimento de exigibilidade de
direcionamento de recursos para o crédito rural, na forma estabelecida no Manual de
Crédito Rural (MCR).
Art. 3º A instituição financeira que possuir os títulos de crédito relacionados no
inciso III do art. 2º deverá informar na entidade registradora e depositária central de ativos
financeiros se o saldo do título de crédito está sendo utilizado para fins de cumprimento
de exigibilidade de direcionamento de recursos para o crédito rural, na forma estabelecida
no MCR.
Art. 4º A remessa de informações de que trata o art. 2º deve ser efetuada por
meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), do grupo de serviços ECR
(Exigibilidade do Crédito Rural), do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
Parágrafo Único. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais
informações necessárias para a elaboração e envio do arquivo indicado neste artigo estão
disponíveis na página do BCB na internet, no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/creditorural
Art. 5º O envio do arquivo de que trata o art. 4º deve ser feito
diariamente.
§ 1º As entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros
devem iniciar a remessa diária do arquivo 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta
Instrução Normativa.
§ 2º As informações relativas aos títulos e lastros devem ser inseridas no
arquivo de que trata o art. 4º até o quinto dia útil posterior à data-base de referência.
Art. 6º As entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros
devem indicar equipe técnica apta a responder a eventuais questionamentos sobre as
informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deverá ser enviada por e-
mail ao endereço eletrônico [email protected], até 15 (quinze) dias após a
publicação desta Instrução Normativa.
Art. 7º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua
publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA