DESPACHO Nº 2.658, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2024

DESPACHO Nº 2.658, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de
dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002407/2024-42, decide:
(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Brentech Energia S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 07.921.085/0001-90, acerca da possível isenção de pagamento de encargos
rescisórios relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 013/2008.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas