DESPACHO Nº 2.564, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002423/2024-35, decide (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. CNPJ nº 60.894.730/0025-82, com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico- ONS. CNPJ nº 02.831.210/0002-38, de penalidades e de encargos tarifários cobrados em decorrência das obras de reforço nas linhas de transmissão de propriedade da CEMIG GT para alimentação do consumidor livre Usiminas (planta industrial de Ipatinga). SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.564, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2024
Empresas citadas
- Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. — CNPJ 60.894.730/0025-82
- Operador Nacional do Sistema Elétrico- ONS — CNPJ 02.831.210/0002-38