DESPACHO Nº 2.563, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2024

DESPACHO Nº 2.563, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.008199/2022-23, decide:
conhecer e dar provimento parcial ao pedido de excludente de responsabilidade
interposto pela Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. - IE Paraguaçu. CNPJ nº
26.712.591/0001-13, em razão do atraso na execução das obras do Contrato de Concessão
nº 03/2017, para (i) recompor o prazo contratual em 138 (cento e trinta e oito) dias; e (ii)
determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. CNPJ nº 02.831.210/0002-
38, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação - PVA das
instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 03/2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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