DESPACHO Nº 2.557, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2024

DESPACHO Nº 2.557, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000059/2024-79, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento à reclamação interposta pela
Calçados RFD Ltda. CNPJ nº 29.354.191/0001-71 em face Despacho nº 548, de 2024,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente a pedido de devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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