DESPACHO Nº 2.495, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.495, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003395/2007-72, decide:
determinar que: (i) as distribuidoras que providenciem, contra a UTE
Termoceará CNPJ nº 04.605.162/0001-04, a notificação comunicando a rescisão dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR com base
no inciso IV da subcláusula 10.1 dos referidos contratos, de modo a encerra-los em 31 de
outubro de 2023; (ii) as distribuidoras que apliquem, contra a UTE Termoceará, a multa
pela resolução do contrato, prevista na subcláusula 11.1 dos CCEAR; (iii) a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. CNPJ nº 03.034.433/0001-56 considere os
efeitos da rescisão dos CCEAR a partir de 1º de novembro de 2023; (iv) a UTE Termoceará
que efetue o pagamento da multa de que trata o item (ii) nos termos dos CCEAR; e (v) a
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica inclua um componente
tarifário de reversão, em favor da modicidade tarifária, dos valores arrecadados a título de
multa de que trata o item (ii), conforme informações prestadas pela CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO