DESPACHO Nº 2.343, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2024

DESPACHO Nº 2.343, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.004297/2015-62, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.579/0001-03,
em face ao Despacho n° 4.244, de 06 de novembro de 2023, para (i) alterar o término da
vigência da outorga da PCH Lucia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da
Portaria nº 70, de 28 de janeiro de 2019, à SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 08.991.579/0001-03, aos quais serão acrescidos 176 (cento e setenta e seis) dias,
passando a vigorar até 16 de janeiro de 2055; (ii) postergar, em até 176 (cento e setenta e
seis) dias, a data de início e fim do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, limitado a 17 de dezembro de 2024 e 17 de
dezembro de 2054, respectivamente; e (iii) alterar a data de início de operação comercial da
PCH Lucia Cherobim, de 23 de junho de 2024 para 16 de dezembro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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