DELIBERAÇÃO DG Nº 76-2024-ANTAQ, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 76-2024-ANTAQ, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.016520/2024-11
2. Interessados: Empresa Brasileira de Navegação Log-In Logística Intermodal S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.conhecer a consulta apresentada pela Log-in Logística Intermodal S.A.,
acompanhada de pedido para autorização de afretamento de balsas e barcaças (e
empurradores), na modalidade "por espaço", para operarem em trechos de navegação
interior afetados pela seca do Rio Amazonas, durante o período de restrição operacional
(baixa profundidade) que impede o tráfego de embarcações maiores nas imediações do
Porto Organizado de Manaus; para, no mérito:
3.1.1. permitir às Empresas Brasileiras de Navegação outorgadas na
cabotagem, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta decisão, o
afretamento na modalidade "por espaço", de balsas, barcaças e empurradores de
bandeira brasileira, para o transporte de cargas na navegação interior, quando no
percurso em vias interiores na bacia do Rio Amazonas, em situações de força maior que
inviabilizem o tráfego de embarcações típicas empregadas na navegação de
cabotagem.
3.2. encaminhar os autos para a Superintendência de Outorgas, a
Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para conhecimento e eventuais providências; e
3.3. cientificar a empresa Log-in Logística Intermodal S.A. acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO