DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006658/2024-02, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2257-ANTAQ, em favor da empresa
ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.730/0003-20, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2° Considerando a compra e nacionalização da embarcação "AMAZON
PATHFINDER", essa Autorização fica condicionado a apresentação dos documentos que a
habilitam a operar em águas jurisdicionais brasileiras, com fulcro nas Leis: Lei nº 9.432, Lei nº
10.233, e Lei nº 14.301/2021, e no prazo disposto pela Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS