DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº
50300.011460/2024-32, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior inutilização dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de
Santarém, sob guarda e responsabilidade da arrendatária Consórcio Porto Santarém,
constantes dos Termos de Vistoria nºs 01 e 02, de 11 de abril de 2024 (SEI nºs 2258842
e 2258843), emitidos pela Comissão Especial Permanente - COBENS/CDP.
Art. 2º Determinar à Companhia Docas do Pará - CDP que, no prazo de 30
(trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio à Unidade Regional competente
da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO