DECRETO Nº 12.168, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.168, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança
para o Ministério das Relações Exteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejadas, em caráter temporário, as seguintes Funções
Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Clima, Energia e Meio
Ambiente do Ministério das Relações Exteriores:
I - duas FCE 3.13;
II - dezessete FCE 3.10; e
III - três FCE 3.07.
Parágrafo único. As funções de que trata o caput:
I - destinam-se ao apoio à Presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30; e
II - serão restituídas à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro
de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.
Art. 2º As funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a
Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e os atos de designação relacionados
terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Laura da Rocha