DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113790-
56.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.224512/2023-83, e considerando o
que consta no processo nº 50500.159804/2023-56, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60,
conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL