DECISÃO COREN-PI Nº 129, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 129, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ, no uso
de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho
de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023,
homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei
nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 1161/2023, referente à
Inspeção do Exercício profissional da Enfermagem do Hospital Municipal de Nossa
Senhora da Conceição, Luís Correia-PI;
CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo
12616/24, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Luís Correia-PI;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento
das condições que motivaram a Desinterdição Ética; CONSIDERANDO o artigo 11 da
Resolução Cofen nº 565/2017. decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:
Art. 1º Desinterditar ad referendum eticamente as atividades de
Enfermagem do Hospital Municipal de Nossa Senhora da Conceição, Luís Correia-PI.
Art. 2º Determinar que a Procuradoria do Coren-PI elabore o Compromisso
de Ajustamento de Conduta (CAC) entre as partes.
Art. 3º Designar que a Gerência do Exercício Profissional acompanhe o
cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) acordado entre as partes.
Art. 4º Esta decisão entrará em vigor na data da sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária