ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.242385/2024-41 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89 e matrícula CEI da obra nº
90.017.66928/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "EOL Casqueira I" aprovado pela Portaria nº
1006/SPE/MME, de 13.10.2021, do Ministério de Minas e Energia e objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.534/2022, localizado no Município de Areia Branca, Estado do Rio
Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 31.12.2025,
de titularidade da empresa Usina Eólica Casqueira A LTDA., CNPJ 44.394.907/0001-58,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 156,
de 06 de outubro de 2022 (publicado no DOU em 11.10.2022).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES