ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 54, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 54, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003,
atendendo ao que consta do processo nº 10111.721876/2024-75 e com fundamento no art. 131 combinado
comoart.124doRegulamentoAduaneiro,aprovadopeloDecretonº6.759,de05/02/2009,declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo TIGUAN TSI
TRENDLINE, ano 2018, cor CINZA, chassi 3VVNP65N5JM188720, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 21/0141056-6, de 21/01/2021, pela Alfândega no Porto de
Santos, de propriedade de HELEN SABINE BENDER, CPF nº xxx.854.091-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO