ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza os termos da habilitação da empresa Wilson
Sons Terminais e Logística Ltda. para operar o
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (Redex).
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos e condições da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e da Portaria SRRF05 nº 51,
de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº
12689.720298/2020-17, declara:
Art. 1º Fica habilitada a empresa Wilson Sons Terminais e Logística Ltda., CNPJ
03.852.972/0043-51, a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
(Redex), em área de 14.630m² (quatorze mil, seiscentos e trinta metros quadrados),
situada na Rodovia BR-324, nº 9.226, Porto Seco Pirajá, Salvador-BA, posição
georreferenciada -12,897123, -38,447840.
Parágrafo único. Os serviços de fiscalização aduaneira no recinto serão
prestados por equipe designada em caráter permanente, em função da demanda
prevista.
Art. 2º O recinto está autorizado a operar também como armazém geral,
mediante segregação virtual entre a área de armazenagem de cargas a exportar e a área
de armazenagem de carga sem interesse para o controle aduaneiro.
Art. 3º O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em Salvador (ALF/SDR), que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao
controle fiscal.
Art. 4º Fica mantido o código Siscomex 5922701 para o recinto.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO