ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e
pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1463/2024/MF, encaminhado no dia 4 de setembro de 2024, as Unidades Federadas
aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS
a seguir identificado, celebrado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29 de agosto de 2024:
Convênio ICMS nº 106/24 - Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro
de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios
fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais
efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA