RESOLUÇÃO CONJUVE/SG/PR Nº 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CONJUVE/SG/PR Nº 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê de Articulação do Plano Nacional
de Juventude - PNJ.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 9º e 2º, do Decreto 11.833 de 15 de
Dezembro de 2023,
CONSIDERANDO as demais disposições do Decreto 11.833 de 15 de Dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o art. 41, V da Lei 12.852 de 05 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional da Juventude, o Comitê de
Articulação do Plano Nacional de Juventude, com a finalidade de subsidiar o processo de
elaboração do Plano e articular e mobilizar a sociedade e o Parlamento visando sua aprovação.
Parágrafo Único: Entende-se por Plano Nacional de Juventude plano de duração
decenal, que visa a articulação das várias esferas do poder público para a execução de
políticas públicas de juventude, conforme redação do inciso II, do § 8º, do Art. 227 da
Constituição Federal.
Art. 2º O Comitê de Articulação do Plano Nacional de Juventude terá a seguinte
composição:
I - Comitê Gestor;
II - Comitês Regionais;
III - Comitê Consultivo;
§ 1º O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
a) A Mesa Diretora do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE;
b) Os Presidentes de Comissão do Conselho Nacional da Juventude -
CONJUVE;
c) O Secretário Executivo do Comitê Interministerial da Política Pública de
Juventude - COIJUVE;
d) O Presidente do Fórum Nacional de Gestores Estaduais da Política Pública de
Juventude - FONAJUVE;
e) O Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Políticas
Públicas de Juventude - FPJOVEM;
f) Cinco representantes da Sociedade Civil com notório reconhecimento na
articulação da Política Pública de Juventude a serem designados pela Presidente do
CONJUVE em Resolução específica;
g) O Diretor de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude
da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República;
§ 2º Os Comitês Regionais se organizarão conforme a divisão política
administrativa do Brasil em cinco macrorregiões e terão a seguinte composição:
a) Região Norte: Um gestor estadual da Política Pública de Juventude membro
do FONAJUVE por Estado e o membro de Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Juventude que ocupe o cargo mais alto do colegiado por Estado;
b) Região Nordeste: Um gestor estadual da Política Pública de Juventude
membro do FONAJUVE por Estado e o membro de Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Juventude que ocupe o cargo mais alto do colegiado por Estado;
c) Região Centro Oeste: Um gestor estadual da Política Pública de Juventude
membro do FONAJUVE por Estado e o membro de Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Juventude que ocupe o cargo mais alto do colegiado por Estado;
d) Região Sudeste: Um gestor estadual da Política Pública de Juventude
membro do FONAJUVE por Estado e o membro de Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Juventude que ocupe o cargo mais alto do colegiado por Estado;
e) Região Sul: O gestor estadual da Política Pública de Juventude membro do
FONAJUVE e o membro de Sociedade Civil do Conselho Estadual de Juventude que ocupe
o cargo mais alto do colegiado;
§ 3º O Comitê Consultivo será composto por representantes da sociedade civil
com notório reconhecimento na articulação da Política Pública de Juventude e serão
designados pela Presidente do CONJUVE em Resolução específica, não havendo limite
numérico para sua composição.
Art. 3º O Secretário Executivo do Comitê de Articulação do Plano Nacional de
Juventude será escolhido entre os cinco representantes membros do Comitê Gestor
conforme a alínea f), do § 1º, do Art. 2º desta Resolução e será designado pela Presidente
do CONJUVE através de Resolução específica.
Art. 4º O Comitê de Articulação do Plano Nacional de Juventude deverá
aprovar, em até 65 dias após a publicação desta resolução, seu cronograma de atividades
visando o cumprimento de sua finalidade.
Art. 5º Os Comitês que compõem o Comitê de Articulação do Plano Nacional de
Juventude poderão se reunir por solicitação da Presidente do CONJUVE, do Secretário
Executivo do Comitê de Articulação do Plano Nacional de Juventude ou por deliberação da
maioria de seus membros.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNA CHAVES BRELAZ
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 924, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Nº 925, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1764-DF.
Nº 926, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39685-DF.
Nº 927, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para criar
modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.".
Nº 928, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do
disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.".