RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 27/08/2024