RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Celebração do Contrato de Concessão de uso, a título
oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de
29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião
Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e
Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de áreas
em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos minerários, de
energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das
atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, dispostos pela Instrução
Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;
Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e
deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva,
procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de
competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do
Regimento Interno do INCRA;
Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº
00012/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999488), aprovado pelo
Despachonº00150/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU(SEInº19999490),eno
Parecer nº 17835/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21273132);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.124985/2022-19; resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Concessão de Uso,
a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando o direito de uso de uma área de
terra localizada no Lote nº 24, com 346,06 m², inserido no Projeto de Assentamento Santa
Madalena, no município de Wenceslau Braz/PR;
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador