RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Celebração do Contrato de Constituição de Servidão
Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em
favor de Januário de Napoli Geração de Energia S.A.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), órgão colegiado definido na Estrutura Regimental do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
12, II, do Regimento Interno do Conselho Diretor do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de
29 de junho de 2020, tendo em vista a deliberação preliminar adotada em sua 4ª Reunião
Extraordinária do ano de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024; e
Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de áreas
em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos minerários, de
energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das
atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, dispostos pela Instrução
Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;
Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e
deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva,
procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de
competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do
Regimento Interno do INCRA;
Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº
00019/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20669847), aprovado pelo
Despachonº00230/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU(SEInº20669865),eno
Parecer nº 18108/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21304161);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.138509/2023-58; resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Constituição de
Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra em favor de Januário de Napoli Geração de Energia S.A., visando a instituição de
servidão de passagem com a área de 0,6866 hectares, para a implantação da linha de
transmissão de 138 kV, ligando a PCH Paredinha a SE Faxinal da Boa Vista, no Projeto de
Assentamento Fazenda Marrecas, no município de Turvo/PR;
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
Considerando os procedimentos administrativos para a anuência do uso de
áreas em projetos de assentamento do Incra por atividades ou empreendimentos
minerários, de energia e de infraestrutura, que influenciam, direta ou indiretamente, o
desenvolvimento das atividades típicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
dispostos pela Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021;
Considerando que compete ao Comitê de Decisão Regional (CDR), após exame e
deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva,
procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de
competência, na forma do Art. 21, II, da Estrutura Regimental do INCRA, e do Art. 103 do
Regimento Interno do INCRA;
Considerando os termos e exposições constantes no Parecer nº
00012/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999488), aprovado pelo
Despacho nº 00150/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19999490), e
no Parecer nº 17835/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21273132);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.124985/2022-19; resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a celebração do Contrato de Constituição de
Servidão Administrativa, a título oneroso, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
visando a instituição de servidão de passagem com a área de 215 m², para instalação de
duto coletor de esgoto, no Projeto de Assentamento Santa Madalena, no município de
Wenceslau Braz/PR;
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador