RESOLUÇÃO ANATEL Nº 768, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 5)

(...)
Relação dos municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de
voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no
Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, cujas localidades deverão ser
atendidas:
(...)
ANEXO III
REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Este Regulamento define as Áreas Tarifárias e estabelece os critérios
tarifários utilizados no Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na
modalidade Local.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes
da regulamentação, as seguintes definições:
I - Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional utilizada
para a prestação de serviços de telecomunicações que é identificada por um Código
Nacional único;
II - Área de Registro (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde
é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP), tendo o mesmo limite geográfico de uma Área
de Numeração onde a estação móvel do serviço é registrada;
III - Área Tarifária: área geograficamente contínua, constituída por um ou mais
municípios, agrupados com a finalidade de classificar e valorar chamadas do serviço de
telecomunicações, sendo subcaracterizada segundo sua finalidade;
IV - Classe Residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para
uso estritamente doméstico;
V - Classe Não Residencial: classe de assinante de acesso individual destinado
para outro uso que não estritamente doméstico;
VI - Classe Tronco: classe de assinante de acesso individual cujo terminal é
constituído por uma central privativa de comutação telefônica (CPCT);
VII - Modulação Horária: segmentação das 24 (vinte e quatro) horas do dia,
considerada a sua natureza de dia útil, sábado, domingo ou feriado nacional, em
intervalos de uma ou mais horas, aos quais são atribuídos valores tarifários
específicos;
VIII - Tarifa de Mudança de Endereço (TME): valor devido pelo assinante pela
execução de remanejamento do ponto de terminação de rede do acesso para endereço
distinto daquele anteriormente contratado, dentro da mesma área local;
IX - Tarifação: processo de medição da utilização do serviço de
telecomunicações para atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em
contrapartida à prestação do serviço;
X - Tarifação por Chamada Atendida: processo de tarifação no qual somente
o valor de chamada atendida (VCA) é aplicado a cada chamada atendida;
XI - Tarifação por Tempo de Utilização: processo de tarifação no qual o valor
da chamada é calculado em função de sua duração;
XII - Tempo de Tarifação Mínima: duração considerada para efeito de
tarifação de uma chamada faturável cuja duração real esteja entre 4 (quatro) e 30
(trinta) segundos;
XIII - Tratamento Local: aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes
a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis
a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes;
XIV - Unidade de Tarifação para TUP (UTP): unidade de tarifação utilizada nas
chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo;
XV - Unidade de Tempo de Tarifação: fração mínima de tempo aplicável na
tarifação da chamada, observado o tempo de tarifação mínima;
XVI - Valor de Chamada Atendida (VCA): valor invariável da chamada local
entre acessos do STFC, realizada no horário de tarifação reduzida, originada ou recebida
a cobrar em acesso vinculado a Plano Básico da Concessionária;
XVII - Valor de Comunicação (VC): designação genérica do valor de uma
chamada com 1 (um) minuto de duração; e,
XVIII - Valor da Unidade de Tarifação para TUP (VTP): valor da UTP, utilizada
nos terminais de acesso coletivo.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS TARIFÁRIAS
Seção I
Das Áreas Locais
Art. 3º A Área Local do STFC corresponde à área geográfica onde é prestado
o serviço na modalidade Local, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de
Numeração.
Art. 4º A prestadora de STFC deve manter os Tratamentos Locais entre áreas
de numeração distintas que tenham sido aprovados até a entrada em vigor do presente
Regulamento.
Art. 5º A Área de Tarifa Básica (ATB) é constituída pelo conjunto de
Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do
STFC na modalidade Local.
§ 1º Para o efeito da prestação do STFC, consideram-se incluídos na ATB os
imóveis da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de domicílios da
Localidade, se situam a até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB.
§ 2º Os limites geográficos da ATB variam conforme a evolução dos limites
das Localidades que a definem, sendo o seu acompanhamento de responsabilidade da
Concessionária do STFC na modalidade Local ou de sua sucedânea.
Seção II
Das Áreas de Numeração
Art. 6º A Área de Numeração (AN) é uma categoria de área tarifária que não
pode extrapolar os limites geográficos de uma Unidade da Federação, ressalvados casos
excepcionais de claro e inequívoco interesse econômico e de tráfego entre dois
municípios, motivados por estudo técnico.
§ 1º Cada AN é identificada por um Código Nacional, destinado em
regulamentação específica e atribuído pela Superintendência competente pela
administração dos Recursos de Numeração.
§ 2º O Superintendente responsável pelo processo de regulamentação deverá
aprovar, por Despacho Decisório, o Plano Geral de Códigos Nacionais por município
(PGCN), que correlaciona cada um dos municípios brasileiros a um Código Nacional.
§ 3º A criação de AN é prerrogativa do Conselho Diretor, sendo realizada por
ato específico.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS CHAMADAS
Art. 7º Estão compreendidas na modalidade Local (STFC-Local) as chamadas:
I - realizadas entre acessos do STFC situados em uma mesma Área Local;
II - realizadas entre acessos do STFC situados em Localidades com Tratamento
Local;
III - originadas em acesso do STFC e destinadas a acesso de serviços móveis
de interesse coletivo, cuja Área de Registro é idêntica à Área de Numeração do acesso
de origem; e,
IV - recebidas a cobrar em acesso do STFC e originadas em acesso de serviços
móveis de interesse coletivo, cuja área de registro é idêntica à área de numeração do
acesso de destino.
Art. 8º Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional (STFC-
LDN) as chamadas:
I - realizadas entre acessos do STFC situados em Áreas Locais distintas, exceto
aquelas entre Localidades com Tratamento Local;
II - originadas em acesso do STFC e destinadas a acesso de serviços móveis de
interesse coletivo cuja Área de Registro é diferente da Área de Numeração do acesso de
origem;
III - destinadas a acesso do STFC e originadas em acesso de serviços móveis
de interesse coletivo localizados em Área de Registro distinta da Área de Numeração do
acesso de destino; e,
IV - destinadas a acesso de serviços móveis de interesse coletivo e originadas
em acesso de serviços móveis de interesse coletivo localizados em Área de Registro
distinta da Área de Registro do acesso de destino.
Art. 9º Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Internacional
(STFC-LDI) as chamadas:
I - originadas em acessos serviços fixos e móveis de interesse coletivo e
destinadas a acessos localizados no exterior; e,
II - recebidas a cobrar em serviços fixos e móveis de interesse coletivo e
originadas em acessos localizados no exterior.
Art. 10. A Tarifação das chamadas originadas em outras classes que vierem a
ser criadas é definida em regulamentação específica.
Art. 11. A Tarifação das chamadas destinadas aos Códigos Não Geográficos
0300, 0500 e 0900, bem como as chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública
e de Apoio ao STFC é definida em regulamentação específica.
Art. 12. A Tarifação das chamadas destinadas ao Código Não Geográfico 0800
obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, observando-se a Área Local e a
Área de Numeração nas quais está localizado o acesso identificado pelo código 0800.
Parágrafo único. No caso das Ofertas de serviços distintas do Plano Básico, os
critérios são definidos pela prestadora, conforme dispõe a regulamentação.
TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DO STFC PRESTADO EM REGIME PÚBLICO
Art. 13. Os critérios tarifários estabelecidos neste Título aplicam-se
exclusivamente ao Plano Básico, na modalidade Local, prestada em regime público.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA O PLANO BÁSICO
Art. 14. O Plano Básico do STFC-Local prestado no regime público é
constituído dos seguintes itens tarifários:
I - Tarifa de habilitação;
II - Tarifa de assinatura;
III - Tarifa de mudança de endereço; e,
IV - Tarifas de utilização.
§ 1º As tarifas de habilitação e de assinatura classificam-se, conforme a Classe
do assinante, em Residencial, Não Residencial, Tronco e especial.
§ 2º O assinante da Classe Residencial do Plano Básico da Concessionária do
STFC-Local tem direito a uma franquia mensal de 200 (duzentos) minutos tarifados, que
podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para
outro período de apuração.
§ 3º O assinante da Classe Não Residencial ou Tronco do Plano Básico da
Concessionária do STFC-Local tem direito a uma franquia mensal de 150 (cento e
cinquenta) minutos tarifados, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre
acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração.
§ 4º A franquia concedida ao assinante da Classe Tronco, cujos acessos estão
instalados em um mesmo endereço, é apurada observando-se a quantidade dos referidos
acessos.
Art. 15. As tarifas de mudança de endereço (TME) têm seus valores limitados
às tarifas de habilitação das respectivas Classes.
Art. 16. A Tarifação das chamadas do STFC-Local prestado no regime público
deve obedecer aos seguintes tempos limites:
I - Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos;
II - tempo de Tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;
III - no caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código
0800, somente são faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos,
contada a partir do término da mensagem informativa; e
IV - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos,
efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre
o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos
são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações
das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.
Art. 17. A Tarifação das chamadas do STFC-Local prestado no regime público é
baseada na hora vigente na Localidade de origem da chamada, exceto para as chamadas a
cobrar, nas quais será considerada a hora vigente na Localidade de destino.
Art. 18. As chamadas que se estendem além de um horário de Tarifação
devem ser tarifadas em função do tempo utilizado em cada um dos horários, observadas
as respectivas tarifas e a duração total da chamada.
Parágrafo único. Somente serão segmentadas as chamadas cuja duração seja
superior a 30 (trinta) segundos.
Art. 19. Para fins de Tarifação, a duração da chamada é expressa em horas,
minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo
de tarifação, admitindo-se o arredondamento para cima da duração real da chamada.
Seção I
Chamadas Locais entre Acessos do STFC
Art. 20. A utilização do STFC-Local prestado no regime público entre acessos
do STFC é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida.
§ 1º A Tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas
no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 6h
às 24h, e aos sábados no período de 6h às 14h.
§ 2º A Tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no
horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de
0h às 6h, aos sábados nos períodos de 0h às 6h e de 14h às 24h e aos domingos e
feriados nacionais no período de 0h às 24h.
§ 3º A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o
abatimento de 2 (dois) minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA após
consumida a franquia.
Seção II
Chamadas Locais envolvendo Acessos de Serviços Móveis
Art. 21. A utilização do STFC-Local prestado no regime público envolvendo
acessos de serviços móveis de interesse coletivo é tarifada por tempo de utilização.
Art. 22. As chamadas são tarifadas como VC-1 quando originadas em acesso do
STFC e destinadas a acesso de serviços móveis de interesse coletivo cuja Área de Registro
é igual a Área de Numeração do acesso de origem ou quando originadas em acesso de
serviços móveis de interesse coletivo e recebidas a cobrar em acesso do STFC cuja Área de
Numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem.
§ 1º Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte
modulação horária:
I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 7h às 21h; e,
II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0h às 7h e das
21h às 24h, e aos domingos e feriados nacionais, de 0h às 24h.
§ 2º Os valores máximos de comunicação envolvendo acesso de serviços
móveis de interesse coletivo no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por
cento) das tarifas homologadas para o horário normal.
Art. 23. O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso
da rede local com o valor de remuneração de uso da rede móvel e tributos incidentes.
Art. 24. Os valores de comunicação podem ser diferenciados em função dos
diferentes valores de remuneração de uso das redes móveis de destino.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS ÀS CHAMADAS ORIGINADAS EM TERMINAIS
DE ACESSO COLETIVO
Art. 25. Nas chamadas originadas em terminais de acesso coletivo que utilize
o cartão indutivo como meio de pagamento, a primeira UTP incide no atendimento da
chamada e as seguintes a cada período de:
I - T segundos para as demais chamadas, sendo T calculado pela fórmula:
T = 60 segundos* VTP/VC
Onde:
T é o período de incidência das UTP, em segundos, com uma casa decimal e
arredondamento para o decimal imediatamente superior;
VC:
- Para chamadas de LDI: equivale ao valor por minuto do Plano Básico da
Concessionária de LDI na região IV.
- Para chamadas de LDN: equivale ao valor por minuto do Plano Básico da
Concessionária pertencente ao grupo da detentora do terminal de acesso coletivo utilizado.
- Para chamadas VC-1: equivale ao valor por minuto do Plano Básico da
Concessionária pertencente ao grupo da detentora do terminal de acesso coletivo utilizado.
Art. 26. As chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente
à Concessionária do STFC de longa distância nacional e internacional, nos casos previstos
no Plano Geral de Metas de Universalização, são tratadas como chamadas do STFC de
longa distância nacional e internacional.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES
Art. 27. Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários do Plano Básico do
STFC prestado em regime público são estabelecidos anualmente, em conformidade com
o disposto nos contratos de concessão.