RESOLUÇÃO Nº 3.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CRMV-SP nº 3008/2024,
publicada no DOU em 27 de junho de 2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 8º da Resolução CFMV nº
1.566, de 27 de outubro de 2023; e
Considerando a Resolução CRMV-SP nº 3008, de 24 de junho de 2024;
Considerando a decisão da 567ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 15
de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRMV-SP nº 3008/2024, publicada no DOU em 27
de junho de 2024, em seu Art. 5º, caput, para a seguinte redação:
"Art. 5º Para a atividade definida no inciso III do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do valor da diária vigente do CRMV-SP, para cada processo ético a ele distribuído, não
sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20
(vinte) por mês."
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data.
DANIELA PONTES CHIEBAO
Presidente do Conselho
ANA HELENA PAGOTTO STUGINSKI
Secretária-Geral
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Isabel Maria Torres de Carvalho, Isla Torres de Carvalho e outros,
representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves; Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI),
GarciasGuedesRodriguesJunior(6355/OAB-PI)eoutros,representandoIsabelMariaTorresdeCarvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 11 horas e 6 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária
Aprovada em 23 de agosto de 2024.
VITAL DO RÊGO
Presidente da 2ª Câmara