RESOLUÇÃO Nº 145/CSMPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 145/CSMPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de
2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do
ConselhoSuperiordoMinistérioPúblicoMilitar,visando
a flexibilização das datas das sessões ordinárias.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando a necessidade de adequar o calendário das sessões ordinárias do
Conselho Superior do Ministério Público Militar às agendas de outros órgãos do sistema de justiça,
evitando sobreposições que prejudiquem a presença e participação efetiva dos seus membros;
Considerando o propósito de promover maior eficiência na gestão do tempo e
dos recursos, otimizando a realização das sessões e a tomada de decisões no âmbito deste
Conselho, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do Art. 3º da Resolução 62/CSMPM, de 10 de maio de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................
Art. 3º O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á,
ordinariamente, conforme calendário semestral a ser divulgado em janeiro e junho de cada
ano, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, e, extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente, ou por proposta da maioria absoluta de seus Conselheiros.
Art. 2º Revogar o § 1º do Art. 3º da Resolução 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
SubprocuradoraGeral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA (*)
A SER REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
Hora: 9h
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 284ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e
de inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido
da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29.
Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região - SP.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que
dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração
de lista tríplice.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
08 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho
Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos,
a contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº
47.2024)
Processo sem relator(a).
09 - PGEA nº 20.02.1700.0000599/2024-49.
Requerente: Ana Lúcia Coelho de Lima - Procuradora do Trabalho
Assunto: Pedido de Afastamento - Elaborar dissertação de mestrado, no
período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024 - Mestrado em
"Função Social do Direito".
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0006284/2024-79.
Interessados: Corregedoria do MPT e Subprocurador-Geral do Trabalho
Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira
Machado, para o cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho,
como 1ª Suplente, para complementação de mandato, até 20 de setembro de 2025 -
(AD REFERENDUM - Portaria PGT nº 1169.2024).
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do CSMPT
(*) Republicada por ter saído no DOU, de 26/08/2024, Seção 1, p. 143, com incorreção
no original.