PORTARIA SPU/MGI Nº 5.985, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.985, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. VIII do art. 1º Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 10154.110428/2019-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.384,81m² e
área da União de 954,56 m², localizado na Avenida Doca Malaquias, s/n, próximo à Rua
João Doca, Guajiru, CEP: 62690-000 - Trairi/CE, cadastrado sob o RIP nº 1571 0100017-07,
em favor da empresa Casa Sotavento Hotelaria Ltda, CNPJ nº **.*24.956/0001-**,
representada pelo sócio majoritário Xavier Denis Bastian, de nacionalidade francesa, titular
do Passaporte nº 13AA75307 e do CPF nº ***.208.001-**.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO
Processo nº 10154.106381/2019-58
ASSUNTO: Demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, no município de
Barra dos Coqueiros/SE
O Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, NIELSON TÔRRES
NEVES DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 1279076, desginado através da Portaria de
Pessoal SPU/MGI nº 757, de 23 (vinte e três) de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, em 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2023, através do Despacho
Decisório 489 (SEI nº 33352908) e, examinado o contido nos autos do processo
10154.106381/2019-58, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determinou o posicionamento da LINHA DO
PREAMAR MÉDIO - LPM, conforme relatório conclusivo de determinação do
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM documentos SEI n° 22410069 e
n° 22410215, situada à margem esquerda do Rio Pomonga, Povoado Jatobá, município
de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Trecho demarcado: área compreendida entre as coordenadas (724.619,00E e
8.803.608,00N) e (727.798,00E e 8.806.430,00N), sistema de projeção UTM, zona 24,
datum horizontal SIRGAS 2000, no município de Barra dos Coqueiros.
NIELSON TÔRRES NEVES DE CARVALHO
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE