PORTARIA SPU/MGI Nº 5.919, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.919, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Doação com Encargos ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
de parte de uma área maior pertencente à União,
medindo 80.825,04 m², localizada na Av. Hercílio Luz,
s/nº, Centro, no Município de Tijucas/SC, objetivando a
construção das instalações e funcionamento do
Campus de Tijucas/SC.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b",
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 09 de agosto de 2024,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.165339/2023-55,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC de parte de uma área maior pertencente à União,
medindo 80.825,04 m², localizada na Av. Hercílio Luz, s/nº, Centro, no Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, registrado na Transcrição nº Ordem 9.805, do Livro nº 3-J, fl. 268, do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas-SC.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à Construção das instalações
e funcionamento do Campus de Tijucas/SC, que irá ofertar cursos em três eixos tecnológicos:
Ambiente e Saúde, Informação e Comunicação e Turismo, Hospitalidade e Lazer.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 4º Fica o donatário responsável por realizar, no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Tijucas-SC, o desmembramento da área sob doação e seu registro em matrícula
própria, na qual seja averbada menção ao Contrato de Doação, e demais atos necessários à
regularização do registro, nos termos da Lei Federal nº 6.015/1973, no prazo máximo de 02
(dois) anos, contados a partir da assinatura do Contrato.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.