PORTARIA SEST/MGI Nº 5.948, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização constante no art. 52, §1º, inciso II, alínea "c" da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de alterar o identificador de Resultado Primário, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.948, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. Todos os atos de 27/08/2024