PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 210, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 210, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca OTTO MAR, e concede, em
conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para embarcação de pesca OTTO MAR, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-
M201700336-2 operar na modalidade de
permissionamento com método de emalhe costeiro
de superfície.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de
22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no processo 21000.011284/2023-34, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
OTTO MAR, de propriedade do Sr. VALTER OSVALDO OTTO, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201700336-2, que autorizava a operar
na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para
a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina
canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul/Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca OTTO MAR, de propriedade do Sr.
VALTER OSVALDO OTTO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda
sob o nº 441-M201700336-2, para operar na modalidade de permissionamento com
método de emalhe costeiro de superfície, caceio, para captura das espécies-alvo:
Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, Serra
(Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste,
com código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO