PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 205, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 205, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ISA, e concede, em conversão de
modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação
de pesca ISA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº SC-0033897-6 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação
Miúda sob o nº 441-M202200488-1 na modalidade de
permissionamento com método de emalhe costeiro de
superfície.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
eAquiculturaedoMinistériodoMeioAmbiente,naInstruçãoNormativaInterministerialnº12,
de 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no processo 21050.008000/2022-56, resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISA, de
propriedade do Sr. DOMINGOS BATISTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº SC-0033897-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda
sob o nº 441-M202200488-1, na modalidade de pesca com método de Emalhe costeiro
(superfície), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha
(Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul/Sudeste, Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que
corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ISA, de propriedade do Sr. DOMINGOS
BATISTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0033897-6 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-
M202200488-1, operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro
(superfície), caceio, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza),
Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, com código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO