PORTARIA SE/MF Nº 1.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SE/MF Nº 1.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a adesão normativa à Portaria MGI
nº 3.755, de 6 de junho de 2024, que estabelece
diretrizes de avaliação de desempenho individual e
institucional e de pagamento de gratificações de
desempenho para pessoas ocupantes de cargos
públicos efetivos do quadro de pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de
Serviços Compartilhados no âmbito da
administração direta do Poder Executivo do
Governo Federal (ColaboraGov).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 16, inciso I, da Portaria nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no art. 58 da
Portaria nº 3.755, de 6 de junho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e considerando as informações do Processo nº
19995.005571/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica promovida a adesão normativa aos termos da Portaria MGI Nº
3.755, de 6 de junho de 2024, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho
individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas
ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços
Compartilhados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Governo
Federal (ColaboraGov)", em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.
Art. 2º Fica estabelecido o sistema SA3 para fins de operacionalização da
avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos efetivo lotados na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º O disposto na Portaria nº 528, de 26 de setembro de 2019, do
Ministro de Estado da Economia, não se aplica ao Ministério da Fazenda.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX