PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Osório,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo
nº 21042.006387/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Osório, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para o escopo
Carne e Derivados (beneficiamento).
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o
Serviço de Inspeção Municipal de Osório será habilitado no Cadastro SISBI, no Sistema de
Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART