PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.164, DE 21 AGOSTO DE 2024 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.164, DE 21 AGOSTO DE 2024 (*)
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo,
localizadonoEstadodoParaná,aoSistemaBrasileirode
Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de
30 de março de 2006, na Portaria n° 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº
21034.017929/2022-74, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo, localizado no
Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o
Serviço de Inspeção Municipal de Toledo será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de
Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 26 de agosto de 2024, na Edição 164, Seção 1, Pagina
4, com incorreção quanto ao original.