PORTARIA PREVIC Nº 736, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 27/08/2024

(c) Redução progressiva no número de incidentes de tráfico e desvio ilícito de
armas, bem como de fluxos financeiros ilícitos deles provenientes, incluindo o aumento
no número e no volume de apreensões de armas.
25. Solicita a esse respeito que o Secretário-Geral, em estreita coordenação
com o Painel de Peritos, conduza, no mais tardar até 1º de outubro de 2024, uma
avaliação do progresso alcançado nos indicadores-chave estabelecidos no parágrafo
acima.
26. Convida o UNODC a trabalhar em colaboração com o BINUH e o com o
Painel de Peritos, conforme apropriado, e a reportar ao Comitê sobre recomendações
para conter os fluxos financeiros ilícitos e o tráfico e desvio de armas no Haiti, e recorda
o parágrafo 9 da Resolução 2692 (2023), que solicitou que o UNODC reportasse ao
Conselho de Segurança a cada três meses, em conjunto com o ciclo de relatórios do
BINUH, por meio do Secretário-Geral.
27. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
CARLOS KESSEL