PORTARIA PGR/MPU Nº 147, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 147, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro
de 2012, que regulamenta o pagamento da
gratificação por encargo de curso ou concurso no
âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que
consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005737/2024-49, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 187, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 24. ..........................................................................................................
§ 1° O pagamento da gratificação será efetuado em folha de pagamento aos
membros e servidores ativos do Ministério Público da União.
§ 2° O pagamento da gratificação aos membros e servidores de órgão distinto do
contratante será efetuado, preferencialmente, por meio de folha de pagamento do órgão
de origem, sendo o crédito orçamentário descentralizado pelo órgão beneficiário." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO