PORTARIA PGR/MPF Nº 747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de
outubro de 2012, que regulamenta o pagamento
de gratificação por encargo do concurso para
provimento de cargos de Procurador da República
da carreira do Ministério Público Federal e dá
outras providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso XX, do Regimento Interno
Diretivo do Ministério Público Federal, e o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.005737/2024-49, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 189, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13 ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4° O pagamento da gratificação será efetuado em folha de pagamento aos
membros e servidores ativos do Ministério Público da União.
§ 5° O pagamento da gratificação aos membros e servidores de órgão distinto do
contratante será efetuado, preferencialmente, por meio de folha de pagamento do órgão
de origem, sendo o crédito orçamentário descentralizado pelo órgão beneficiário." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO