PORTARIA GAB SENACON/MJSP Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e CONSIDERANDO a proteção e defesa do consumidor como de ordem pública e interesse social, nos termos dos Arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal; e que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo; CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a obrigação do estado em proteger as relações consumeristas, por meio de mecanismos legais; e CONSIDERANDO as temperaturas extremamente elevadas nos últimos anos em todo o território brasileiro resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece as estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências. Art. 2º Nas circunstâncias descritas no artigo 1º, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão: I - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de "ilhas de hidratação" de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor; II - garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes; e III - assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo. Parágrafo único. A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas, contendo água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes. Art. 3º Caberá aos órgãos estaduais e municipais de defesa dos interesses e direitos do consumidor realizar o acompanhamento dos preços da água mineral comercializada, a fim de coibir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos consumidores. A comercialização da água não exclui o disposto no artigo anterior. Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Portaria, caberá aos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, na forma do art. 5º do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997, sem prejuízo da atuação dos órgãos de segurança pública. Parágrafo único. Ao fim do período de validade desta Portaria, haverá nova avaliação das condições climáticas, visando à prorrogação ou revisão das medidas fixadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 120 dias. WADIH DAMOUS SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 254, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante CAROLINE LYDIA ILONA PUTNOKI, RNM V807437T, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 10/12/1970, filho(a) de ANNICK LE BALER, com fundamento no inciso II, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese. Processo SEI nº 08505.011710/2024-71. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 256, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RENZHI CAI, RNM V822639U, nacional da CHINA, nascido(a) em 09/08/1965, filho(a) de JINZHU SU, com fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.007250/2024-87. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 334, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JIANCHEN TANG, RNM G169745U, nacional da CHINA, nascido(a) em 30/04/1995, filho(a) de LIPING LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052433/2024-49. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PRAXITELIS THEODOROPOULOS, RNM F0534768, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 19/05/1965, filho(a) de MARIA MARINA GEORGANDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052023/2024-06. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 336, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante POOVALAGAN A/L POONGAN, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 08/06/1992, filho(a) de POONGAN A/L GOVINDASAMY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052305/2024-03. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 337, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANIL KUMAR YADAV, RNM F1831812, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 15/06/1980, filho(a) de CHAMELI DEVI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052316/2024-85. JONATAS LUIS PABIS DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 429/2024 de 21/08/2024, 430/2024 de 21/08/2024, 431/2024 de 22/08/2024, 432/2024 de 22/08/2024, 433/2024 de 23/08/2024 e 434/2024 de 23/08/2024, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.003803/2024-49 Requerente: DREAM MAKER AVIAMENTOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XUANBO WANG Data Nascimento: 31/12/1999 Passaporte: E94796768 País: CHINA Mãe: GANYING DU Pai: WEIBIAO WANG. Processo: 08228.008544/2024-42 Requerente: AIZONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SAYDEH SAMED Data Nascimento: 16/02/1987 Passaporte: RL4158110 País: LÍBANO Mãe: LAYLA BOULOS Pai: YOUSSEF SAMED. Processo: 08228.016029/2024-36 Requerente: FABIANA MAYER IAHN Prazo: 02 Anos Imigrante: AGNES WANGUI NGOMA Data Nascimento: 30/05/1985 Passaporte: AK0689654 País: QUÊNIA Mãe: NANCY NJERI NG'OMA Pai: ZACHARIAH NG'OMA NJOROGE. Processo: 08228.017868/2024-71 Requerente: YING LIN Prazo: 2 Anos Imigrante: XUEYING LIN Data Nascimento: 05/09/1977 Passaporte: EJ7127410 País: CHINA Mãe: YIYU LIN Pai: NAICHUAN LIN. Processo: 08228.018016/2024-18 Requerente: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: RAPHAELLE BARDAUD-CAUSSADE Data Nascimento: 04/04/1996 Passaporte: 18CH94546 País: FRANÇA Mãe: CARINE MANDON Pai: OLIVIER BARDAUD-CAUSSADE. Processo: 08228.018310/2024-11 Requerente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Miguel Angel Morales Russi Becerra Data Nascimento: 03/12/1984 Passaporte: CCC194040 País: NORUEGA Mãe: Luz Miryam Becerra Leyva Pai: Miguel Angel Morales-Russi Russi. Processo: 08228.019517/2024-11 Requerente: CLAUDIA APARECIDA PINHEIRO VALCANOVER Prazo: 02 Anos Imigrante: NMOR MARTIN ONYINYECHUKWU Data Nascimento: 29/10/1993 Passaporte: B51117463 País: NIGÉRIA Mãe: NMOR NGOZI Pai: NMOR GODWIN. Processo: 08228.021414/2024-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JINGYING DENG Data Nascimento: 21/08/1995 Passaporte: EL2109567 País: CHINA Mãe: GUIYING LIAO Pai: DEAN DENG. Processo: 08228.022674/2024-98 Requerente: FATOUMATA BINTA BAH Prazo: 02 Anos Imigrante: ABDUL BASIT SALIFU Data Nascimento: 13/09/1998 Passaporte: G3384857 País: GANA Mãe: SADIA MUMUNI Pai: SALIFU IMORO. Processo: 08228.023048/2024-19 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JUZHUANG WU Data Nascimento: 14/06/1986 Passaporte: EL9852123 País: CHINA Mãe: MINGSONG WU Pai: ZHIGUANG WU. Processo: 08228.023391/2024-63 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: YONGHONG LI Data Nascimento: 14/01/1982 Passaporte: EL9866075 País: CHINA Mãe: ZHANYING LI Pai: DEYI LI. Processo: 08228.023425/2024-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: NAN YI Data Nascimento: 11/11/1983 Passaporte: EL3459241 País: CHINA Mãe: YANQIN XIA Pai: GUANGJUN YI. Processo: 08228.023457/2024-15 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YUHANG HAN Data Nascimento: 18/11/1982 Passaporte: EL7787827 País: CHINA Mãe: SHUYAN HAO Pai: MINGDE HAN. Processo: 08228.024041/2024-14 Requerente: SUPERMERCADO BONSAI LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JINGXIAN ZHANG Data Nascimento: 13/08/1973 Passaporte: EE0959091 País: CHINA Mãe: AIYU WENG Pai: RENTONG ZHANG. Processo: 08228.024133/2024-11 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YOAN TAN-TRUNG HUYNH Data Nascimento: 15/02/1995 Passaporte: 16AY72677 País: FRANÇA Mãe: Christelle Mathouchanh Pai: Tan-Kham Huynh. Processo: 08228.024250/2024-68 Requerente: ALTIOS DO BRASIL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Martin Gildas Marie Joseph Le Bourgeois Data Nascimento: 01/03/1997 Passaporte: 21CA94106 País: FRANÇA Mãe: Valérie Marie Dominique Trillard Pai: Gall Patrice Marie Joseph Le Bourgeois. Processo: 08228.024289/2024-85 Requerente: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Emilio Calatayud Muñoz- Ledo Data Nascimento: 09/04/1990 Passaporte: G35754201 País: MÉXICO Mãe: Evangelina Muñoz-Ledo Carrasco Pai: Fernando Calatayud Cataño. Processo: 08228.024324/2024-66 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XIAORUI YU Data Nascimento: 06/01/1998 Passaporte: EM1758472 País: CHINA Mãe: Fenxia He Pai: Guoning Yu. Processo: 08228.024455/2024-43 Requerente: VIGOR ALIMENTOS S.A Prazo: 2 Anos Imigrante: Gilberto Israel Valdez Serrano Data Nascimento: 26/09/1978 Passaporte: N04474122 País: MÉXICO Mãe: Martha Andrea Serrano Lopez Pai: Gilberto Higinio Valdez Estrada. Processo: 08228.024471/2024-36 Requerente: YKK DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: TAKESHI KUSAKA Data Nascimento: 01/10/1982 Passaporte: TR 9430560 País: JAPÃO Mãe: SEIKO KUSAKA Pai: HAJIME KUSAKA. Processo: 08228.024726/2024-61 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO Prazo: 2 Anos Imigrante: FINN OLE WELZ Data Nascimento: 12/04/1993 Passaporte: C7N9L2C85 País: ALEMANHA Mãe: MARGITTA LORENZEN Pai: THOMAS WELZ. Processo: 08228.024745/2024-97 Requerente: GULF OIL DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ALEXANDRA PALACIO GUEVARA Data Nascimento: 29/09/1968 Passaporte: AR223953 País: COLÔMBIA Mãe: MARGARITA GUEVARA DE PALACIO Pai: ANDRES PALACIO MORENO. Processo: 08228.024891/2024-12 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Velizar Dimitrov Prampakov Data Nascimento: 11/03/1977 Passaporte: 388822001 País: BULGÁRIA Mãe: Velichka Todorova Prampakova Pai: Dimitar Ivanov Prampakov. Processo: 08228.024990/2024-11 Requerente: V. FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTACAO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: DAMIEN ERWAN LABRY Data Nascimento: 15/09/1982 Passaporte: 21DH17483 País: FRANÇA Mãe: JACQUELINE DENISE MARIE TAQUET Pai: PATRICK LABRY. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.020561/2024-58 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: ANTHONY TODD MUXWORTHY Data Nascimento: 16/11/1964 Passaporte: AS225360 País: CANADÁ. Processo: 08228.021722/2024-21 Requerente: KLABIN S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: KEISUKE KAWANISHI Data Nascimento: 08/08/1985 Passaporte: TT1788602 País: JAPÃO. Processo: 08228.022226/2024-94 Requerente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: WILLIAM MITCHELL Data Nascimento: 04/09/1961 Passaporte: 140595160 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.023308/2024-56 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Bernt August Stien Thorsen Data Nascimento: 21/02/1988 Passaporte: 32236378 País: NORUEGA. Processo: 08228.023312/2024-14 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KENTARO HANATSUKA Data Nascimento: 12/12/1984 Passaporte: TT1219914 País: JAPÃO Imigrante: KOUTA AKIYAMA Data Nascimento: 27/01/1990 Passaporte: TT6284251 País: JAPÃO Imigrante: VIGNESHWARAN THADICOMBU SIVAGGNANAM Data Nascimento: 27/12/1991 Passaporte: Y7511320 País: ÍNDIA Imigrante: HIDEKI MOROZUMI Data Nascimento: 03/09/1970 Passaporte: TT6286420 País: JAPÃO. Processo: 08228.023323/2024-11 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: TATSUYA HAYASHIDA Data Nascimento: 22/05/1976 Passaporte: TS5121470 País: JAPÃO. Processo: 08228.023325/2024-93 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KIWAMU AOYANAGI Data Nascimento: 17/09/1975 Passaporte: TR8881220 País: JAPÃO. Processo: 08228.023328/2024-27 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: TOMOYUKI NATSUME Data Nascimento: 24/01/1970 Passaporte: TT4215215 País: JAPÃO. Processo: 08228.023573/2024-34 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 1 Ano Imigrante: SAHIL MAKKAR Data Nascimento: 02/01/1989 Passaporte: Z7243431 País: ÍNDIA. Processo: 08228.023576/2024-78 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Jinwoo Lee Data Nascimento: 16/02/1977 Passaporte: M001C2469 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.023578/2024-67 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Bongjin Bae Data Nascimento: 12/06/1985 Passaporte: M47804369 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.023580/2024-36 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Yu Peng Data Nascimento: 11/11/1987 Passaporte: EL3470796 País: CHINA. Processo: 08228.023599/2024-82 Requerente: KRONES DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Frank Degner Data Nascimento: 09/10/1967 Passaporte: C8FYYK9T7 País: ALEMANHA. Processo: 08228.023601/2024-13 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Renyuan Xie Data Nascimento: 10/12/1976 Passaporte: EM7045707 País: CHINA Imigrante: Sen Liu Data Nascimento: 01/01/1990 Passaporte: EM7057555 País: CHINA Imigrante: Jianguo Yang Data Nascimento: 10/03/1980 Passaporte: EH7758592 País: CHINA. Processo: 08228.023607/2024-91 Requerente: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Wolfgang Starlinger Data Nascimento: 21/11/1985 Passaporte: AP0515766 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.023615/2024-37 Requerente: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: PETER-ALEXANDER SCHNEIDER Data Nascimento: 07/07/1969 Passaporte: C8ZK4F1XP País: ALEMANHA. Processo: 08228.023616/2024-81 Requerente: WSO2 BRASIL TECNOLOGIA E SOFTWARE EIRELI Prazo: 1 Ano Imigrante: S AYYAPPANDI MUDIYANSELAGE ISURU DANANJAYA SAMARASEKARA Data Nascimento: 16/05/1996 Passaporte: N11477843 País: SRI LANKA. Processo: 08228.023626/2024-17 Requerente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Karl Nikolaus Schuess Data Nascimento: 15/07/1966 Passaporte: CGKWJGPHT País: ALEMANHA. Processo: 08228.023642/2024-18 Requerente: BEERENBERG BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Dan Stian Abrahamsen Data Nascimento: 12/01/1975 Passaporte: CFC360426 País: NORUEGA. Processo: 08228.023660/2024-91 Requerente: CAE SOUTH AMERICA FLIGHT TRAINING DO BRASIL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: Andre Fleury Data Nascimento: 23/04/1983 Passaporte: AN843940 País: CANADÁ. Processo: 08228.023669/2024-19 Requerente: BEERENBERG BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: STIAN KVIG ULLALAND Data Nascimento: 09/03/1977 Passaporte: 32106225 País: NORUEGA. Processo: 08228.023710/2024-31 Requerente: POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL Prazo: 1 Ano Imigrante: LE QI Data Nascimento: 05/10/1983 Passaporte: PE3195313 País: CHINA. Processo: 08228.023769/2024-29 Requerente: MONIN BRASIL INDUSTRIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NICOLAS GÉRARD ADRIEN JOUSSELIN Data Nascimento: 03/07/1996 Passaporte: 20ED67420 País: FRANÇA. Processo: 08228.023788/2024-55 Requerente: AMERICAN AIRLINES INC Prazo: 01 Ano Imigrante: JAKE ONEILL BAKEWELL Data Nascimento: 02/09/1995 Passaporte: 595357852 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: DEREK JASON VANDAGRIFF Data Nascimento: 18/05/1983 Passaporte: 671317024 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: JAMES EVANS Data Nascimento: 28/06/1968 Passaporte: A45555856 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.023879/2024-91 Requerente: NISSEI ASB SUDAMERICA LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: TAKAFUMI YODA Data Nascimento: 09/09/1971 Passaporte: TS3376582 País: JAPÃO. Processo: 08228.023913/2024-27 Requerente: YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KAZUKI OI Data Nascimento: 19/03/1999 Passaporte: TT6393506 País: JAPÃO. Processo: 08228.023916/2024-61 Requerente: YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KO KOBAYASHI Data Nascimento: 16/06/2000 Passaporte: TT6393466 País: JAPÃO. Processo: 08228.023919/2024-11 Requerente: YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: YUGO KONNO Data Nascimento: 23/06/1999 Passaporte: TT1478002 País: JAPÃO. Processo: 08228.023940/2024-16 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Yuxue Bao Data Nascimento: 24/07/1974 Passaporte: EA2775648 País: CHINA Imigrante: Xiangju Li Data Nascimento: 24/11/1976 Passaporte: EA7547700 País: CHINA Imigrante: Dongbin Di Data Nascimento: 26/06/1988 Passaporte: EM3304916 País: CHINA Imigrante: Mengshi Li Data Nascimento: 20/02/1991 Passaporte: EH0433914 País: CHINA Imigrante: Xiancheng Zheng Data Nascimento: 28/12/1976 Passaporte: EK7785111 País: CHINA Imigrante: Yuyao Li Data Nascimento: 15/08/1988 Passaporte: EM5123507 País: CHINA Imigrante: Xiangbing Liao Data Nascimento: 20/08/1980 Passaporte: ED8826100 País: CHINA Imigrante: Haiying Luo Data Nascimento: 19/11/1999 Passaporte: EL7145597 País: CHINA Imigrante: Xiangli Chen Data Nascimento: 25/01/1987 Passaporte: EH5874348 País: CHINA Imigrante: Degui Qi Data Nascimento: 24/09/1975 Passaporte: EC1818024 País: CHINA. Processo: 08228.023990/2024-87 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HEBING ZHANG Data Nascimento: 19/03/1984 Passaporte: EL3576147 País: CHINA Imigrante: HAIYU YANG Data Nascimento: 08/04/1989 Passaporte: EL6010698 País: CHINA Imigrante: JIA TANG Data Nascimento: 21/09/1987 Passaporte: EL6716886 País: CHINA. Processo: 08228.024008/2024-94 Requerente: E80 GROUP LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MATTEO RONDANINI Data Nascimento: 11/08/2001 Passaporte: YB9384272 País: ITÁLIA. Processo: 08228.024124/2024-11 Requerente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: RICHARD MARTIN HIGGINS Data Nascimento: 26/09/1995 Passaporte: 525246028 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.024126/2024-19 Requerente: BHS CORRUGATED SOUTH AMERICA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: XUN DONG Data Nascimento: 12/07/1987 Passaporte: EK1394605 País: CHINA. Processo: 08228.024257/2024-81 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: DONGHO KANG Data Nascimento: 13/02/1963 Passaporte: M63019273 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.024264/2024-81 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: BINGZE LI Data Nascimento: 01/06/2000 Passaporte: EM8229868 País: CHINA Imigrante: WUKE ZHANG Data Nascimento: 09/05/1986 Passaporte: EJ1652400 País: CHINA Imigrante: JUNKAI ZHANG Data Nascimento: 09/03/2002 Passaporte: EM0197881 País: CHINA Imigrante: HONGJUN ZHENG Data Nascimento: 03/11/1977 Passaporte: EM4442793 País: CHINA Imigrante: YEHUA GUAN Data Nascimento: 09/04/1991 Passaporte: EJ1652408 País: CHINA Imigrante: LIANG GONG Data Nascimento: 26/03/1997 Passaporte: EM0680220 País: CHINA Imigrante: CHAOKAI ZHANG Data Nascimento: 11/05/1999 Passaporte: EJ8929510 País: CHINA Imigrante: SANSI GUAN Data Nascimento: 15/11/1989 Passaporte: EJ1652410 País: CHINA Imigrante: HUIHUI LIU Data Nascimento: 02/12/1989 Passaporte: EJ1652399 País: CHINA Imigrante: SHILONG WEN Data Nascimento: 26/12/1994 Passaporte: EE6169884 País: CHINA. Processo: 08228.024277/2024-51 Requerente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: James Walter Bahniuk Data Nascimento: 26/08/1997 Passaporte: 674132889 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.024312/2024-31 Requerente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA Prazo: 30 Dias Imigrante: MICHIO ICHIKAWA Data Nascimento: 23/02/1964 Passaporte: TT 3038551 País: JAPÃO Imigrante: YOSHITERU SUGIYAMA Data Nascimento: 04/07/1971 Passaporte: TR 6826036 País: JAPÃO. Processo: 08228.024322/2024-77 Requerente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Bradley Ryan Wilson Data Nascimento: 27/04/1993 Passaporte: AL228034 País: CANADÁ. Processo: 08228.024326/2024-55 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: YANPENG CAO Data Nascimento: 24/06/2003 Passaporte: EM5125701 País: CHINA Imigrante: YAO HUANG Data Nascimento: 11/01/2000 Passaporte: EM7814752 País: CHINA Imigrante: KAIYUN BIAN Data Nascimento: 16/06/1983 Passaporte: EM7649445 País: CHINA Imigrante: CHUANKUI QIU Data Nascimento: 26/10/1973 Passaporte: ED8581567 País: CHINA Imigrante: FANJIE BU Data Nascimento: 28/06/2000 Passaporte: EJ6223810 País: CHINA. Processo: 08228.024331/2024-68 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: YONGHAO CUI Data Nascimento: 24/01/1998 Passaporte: EM7814757 País: CHINA. Processo: 08228.024342/2024-48 Requerente: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YUANXIANG ZHANG Data Nascimento: 29/12/1990 Passaporte: EJ5307875, País: CHINA. Processo: 08228.024345/2024-81 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Murray Lewis Data Nascimento: 01/11/1968 Passaporte: 128978173 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.024347/2024-71 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: PENGZI ZHOU Data Nascimento: 19/02/1998 Passaporte: EL7105436 País: CHINA. Processo: 08228.024479/2024-19 Requerente: LD CELULOSE S.A. Prazo: 12 Meses Imigrante: Siegfried Achberger Data Nascimento: 16/07/1964 Passaporte: U4691705 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.024481/2024-71 Requerente: LD CELULOSE S.A. Prazo: 12 Meses Imigrante: Harald Gopfert Data Nascimento: 11/01/1977 Passaporte: U2641402 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.024489/2024-38 Requerente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: JORDAN LEWIS RICKETTS Data Nascimento: 02/09/1981 Passaporte: 554258415 País: GRÃ- BRETANHA. Processo: 08228.024510/2024-11 Requerente: GOLDWIND EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LEI YUE Data Nascimento: 13/12/1988 Passaporte: E89994040 País: CHINA. Processo: 08228.024513/2024-39 Requerente: SIDEL DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: CARLOS FERNANDEZ ESPINOZA Data Nascimento: 24/03/1998 Passaporte: G20832069 País: MÉXICO. Processo: 08228.024553/2024-81 Requerente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Ida Luetzen Hoff Kjeldsen Data Nascimento: 08/01/1997 Passaporte: 209569049 País: DINAMARCA. Processo: 08228.024558/2024-11 Requerente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: David Marc Galet Data Nascimento: 13/06/1972 Passaporte: 23DD84346 País: FRANÇA. Processo: 08228.024559/2024-58 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Ruel Sinfuego Tesorero Data Nascimento:
PORTARIA GAB SENACON/MJSP Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 27/08/2024