PORTARIA ANS Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA ANS Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição
Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de
julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do
Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 20 de agosto de 2024 a liquidação
extrajudicial da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A., Registro ANS 00.002-7 e CNPJ nº
04.518.814/0001-73, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.617, de 16 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, tendo
em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0872732-
98.2024.8.19.0001 em curso perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio
de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 12 de agosto de 2024, processo nº 33910.021192/2021-17,
publicada no DOU nº 160, em 20 de agosto de 2024, seção 1, página 111, onde se lê:
"88.000,00 (oitenta e oito mil reais)" leia-se: "176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)".