PORTARIA Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do
artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.006854/2023-66. resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, de número BR MG 0496, da empresa
AMBIENTHAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRAOS ARMAZENADOS LTDA ME.,
inscrita no CNPJ sob nº 13.909.655/0001-29, e localizada na Av. Alberto Vieira Romão, nº
2.366. Distrito Industrial, CEP: 37.135-516, Alfenas/MG, para, na qualidade de empresa
prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito
internacional de vegetais e suas partes, executar o tratamento por Fumigação com Fosfina,
nas modalidades Câmara em Lona e em Contêiner
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco)
anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria
nº 385/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA