PORTARIA Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JAQUELINE LUIZA MAINARDI, inscrita no
CRMV-MT sob nº 6921, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito
intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no
estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Habilitar o Médico Veterinária JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, inscrito
no CRMV-MT sob nº 3392, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de
trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de
animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais
em vigor.
LENY ROSA FILHO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 333/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.087607/2021-07.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente
o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota
Técnica nº 03/2024/CORREG/MAPA e o Parecer nº 191/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU,
aprovado pelos Despachos nº 6454/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU e
6377/2024/CONJUR/MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa GERAQUÍMICA LTDA - CNPJ
06.197.674/0001-04, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no
inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$
81.797,67 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos),
e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser
cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal
do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 336/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.047766/2021-61.
Interessados: F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA, CNPJ 38.146.734/0001-56.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 070/2024/CORREG/MAPA
(SEI 36572004), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e
acolher parcialmente, redimensionando o valor da multa aplicada ao Ente Privado F PAULO
NETO LÁCTEOS LTDA, CNPJ 38.146.734/0001-56 para a quantia de R$ 402.863,06
(quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos), mantendo-se
as demais disposições contidas no Termo de Julgamento nº 151/2024/CORREG/MAPA,
publicado em 20 de junho de 2024, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor