PORTARIA Nº 3.930, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.930, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.001224/2018-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE LUIS ALARCON LUCERO ou JOSE LUIZ DARCON LUCENA
ou LUIZ ALBERTO BASTO MARQUEZ, de nacionalidade peruana, filho de Miguel Alarcon Cisneiros
e de Rene Lucero Martinez, nascido na República do Peru, em 28 de fevereiro de 1965, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4
(quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ