PORTARIA Nº 3.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08270.007235/2019-72, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIANO PACIORRI, de nacionalidade
italiana, filho de Emilio Paciorri e de Rossana Salinetti, nascido na República Italiana, em 17
de abril de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ