PORTARIA Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.034579/2023-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HOUSSEM BEM HAMDA, de nacionalidade
tunisiana, filho de Abdul Hamda e de Fatima Hamda, nascido na República da Tunísia, em
19 de agosto de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ