PORTARIA Nº 3.923, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.923, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08485.007193/2023-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VANESSA YOCSELIN PACHECO HERNANDEZ,
de nacionalidade venezuelana, filha de Deuris Zenaida Hernandez, nascida na República
Bolivariana da Venezuela, em 23 de novembro de 1998, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco)
anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ