PORTARIA Nº 1.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 1.422/Anvisa, de 18 de
dezembro de 2023, que estabelece orientações e
critérios de funcionamento do Programa de Gestão
Orientada para Resultados (PGOR) da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, inciso VI, aliado ao art. 203, inciso III, § 3º,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada nº. 585, de 10 de
dezembro de 2021, com base no art. 4º do Decreto n. 11.702, de 17 de maio de 2022, e
no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI n. 24, de 28 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.422/Anvisa, de 18 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 240, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 131, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33º. .....................................................................................................
§1º As autorizações de teletrabalho no exterior somente serão concedidas com
base nos critérios objetivos do art. 12, inciso VIII do Decreto citado no caput, não podendo
ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGOR.
§ 2º As autorizações emitidas antes da publicação desta portaria que
precisarem de ajustes para adequação aos seus termos, deverão ser publicadas pela
Gerência-Geral de Gestão de Pessoas, conforme delegação de competência prevista no
inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.702, de 17 de maio de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES