DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 35135.000050/2009-92.
Assunto: Reversão da doação de imóvel de propriedade do INSS sito na Rua Prefeito
Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, em favor do
Município de Buritizeiro, o qual está inscrito no SGPIweb sob o nº 10684-11 (SEI
17016565), vinculado contábil e patrimonial à Gerência Executiva do INSS Montes Claros,
da Superintendência Regional Sudeste II.
Ementa: Reversão ao patrimônio do Município de Buritizeiro/MG, em decorrência do
Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro de 2022, conforme R-5-22109 na matrícula do
imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG. Necessidade da baixa
patrimonial e contábil. Desinteresse do INSS em edificar APS.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; Lei
nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; Decreto
nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024;
Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012; Parecer nº
00002/2020/DPAT/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 04 de março de 2020; Parecer nº
00008/2020/DPA/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 19 de junho de 2020; Portaria DGPA/INSS nº
723, de 15 de março de 2022 e Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13 de
setembro de 2022.
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo para formalizar a reversão da doação
do imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03,
Centro, Buritizeiro/MG, ao Município de Buritizeiro/MG, objeto da Matrícula nº 22109, do
Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG, devido ao descumprimento por parte do
donatário Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das condições estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.187/2009.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Município de Buritizeiro/MG
estabeleceram uma negociação para a construção de uma Agência da Previdência Social na
localidade, conforme o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.
A Lei Municipal nº 1.187/2009, de 30/04/2009 autorizou o Poder Executivo
Municipal a doar ao INSS o imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04
e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, ao Município de Buritizeiro/MG, objeto da
Matrícula nº 22109, do Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG, destinado à
construção, instalação e funcionamento de Agência da Previdência Social.
A outorga da escritura pública de doação foi concretizada firmada em
22/06/2009, com a manifestação favorável da Procuradoria do INSS no Parecer da
Procuradoria Federal do INSS em Montes Claros, de 28/05/2009.
Considerando que cessaram as razões que autorizavam a doação, a alteração
da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida pelo INSS e a falta de
interesse do INSS em instalar unidade no Município de Buritizeiro/MG, bem como a edição
do Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro de 2022.
DECISÃO
1. Na forma da competência estabelecida no Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022; no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678,
de 29 de abril de 2024; no disposto pelo art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; nas informações contidas no
Processo Administrativo nº 35135.000050/2009-92; na regulamentação estabelecida pela
Portaria nº DIROFL/INSS nº 732, de 07 de novembro de 2022 e na delegação estabelecida
pela Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13 de setembro de 2022; considera-se
REVERTIDO ao MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG o imóvel destinado à construção de uma
Agência da Previdência Social, situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05
da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, registrado no SGPIweb sob o nº 10684-11, ao
Município de Buritizeiro/MG, objeto da Matrícula nº 22109, do Ofício do Registro de
Imóveis de Pirapora/MG, devido à edição do Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro
de 2022 e a ausência de interesse do INSS em instalar unidade operacional naquele
município em decorrência da alteração da política de atendimento da clientela
previdenciária estabelecida.
2. Publique-se.
3. Notifique-se a Prefeitura Municipal de Buritizeiro/MG.
4. À Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da SRSE-II para
as providências decorrentes.
MARIÂNGELA PRADO BRUNO
Superintendente
Substituta