DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2024/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2024/GAB2/CADE
Processo nº 08700.001008/2024-93
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.0010082024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio
Representadas: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e
Safras Armazéns Gerais Ltda.
Advogados(as): Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe
Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano
Conselheiro-Relator: Diogo Thomson de Andrade
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de
Concentração ("APAC"), instaurado em 15.02.2024 (SEI 1347197), em decorrência do
Despacho SG nº 161/2024 (SEI 1345653), com o objetivo de verificar a consumação,
antes da apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), da
operação notificada por meio do Ato de Concentração nº 08700.000691/2024-41, entre
NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. ("NovaAgri") e
Safras Armazéns Gerais Ltda. ("Safras"), conforme previsão do art. 88, §3º, da Lei nº
12.529/2011.
2. A operação tratou-se da aquisição, pela Safras, de imóvel rural localizado
no município de Nova Maringá, Mato Grosso ("Imóvel" ou "Ativo"), detido pela
NovaAgri, onde se operava um armazém para granéis sólidos.
3. A notificação da operação ao Cade foi realizada espontaneamente em
31.01.2024 (SEI 1341139), sendo aprovada sem restrições no dia 16.02.2024, conforme
Despacho SG nº 180/2024 (SEI 1347975) nos termos do Parecer nº 74/2024 (SEI
1347972), cuja decisão transitou em julgado em 07.03.2024 (SEI 1357748).
4. Contudo, no Formulário de Notificação da operação (SEI 1341133, p. 24-
25), as Representadas declararam que a compradora já havia efetuado o pagamento da
parcela do preço prevista na Cláusula 1.1 (d), alínea 'a', do Compromisso de Compra
e Venda. Todavia, argumentaram que esse pagamento não deveria ser interpretado
como a consumação prévia da operação.
5. Em 12.07.2024, a Superintendência-Geral ("SG/Cade") exarou o Despacho
SG nº 798/2024 (SEI 1414244), acolhendo as razões da Nota Técnica nº 8/2024 (SEI
1414238), no qual conclui-se que a operação consiste em ato de concentração de
notificação obrigatória ao Cade, enquadrando-se na hipótese do artigo 1º, inciso I, da
Resolução Cade nº 24/2019 ("atos de concentração notificados e consumados antes de
apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011"), pois sua
notificação ocorreu após a consumação.
6. Assim, de acordo com os arts. 4º, I e 7º, parágrafo único, da Resolução
nº 24/2019, a SG/Cade encaminhou o presente APAC ao Tribunal Administrativo deste
Conselho para julgamento.
7. Em 16.07.2024, este APAC foi distribuído à minha relatoria por meio de
sorteio realizado na 312ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1416018), cuja ata foi
publicada no Diário Oficial da União em 17.07.2024 (SEI 1416333).
8. Feitas as considerações acima, e após detido exame dos autos, entendo
que o presente processo está devidamente saneado, não havendo necessidade de
diligências adicionais ou de instruções complementares nesta fase processual.
9. Nesse contexto, concedo às Representadas o prazo de 10 (dez) dias
corridos, a partir da publicação desta decisão no DOU, para se manifestarem e
fornecerem os esclarecimentos que julgarem necessários, especialmente em relação ao
conteúdo da Nota Técnica nº 8/2024 (SEI 1414238).
10. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator