DESPACHO Nº 270/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/08/2024

DESPACHO Nº 270/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.030509/2024-31,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14608/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 14 de agosto de 2024, da frequência 1060
KHz, (FISTEL n° 05008000900) outorgada à Rádio Evangelizar é Preciso Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 09.101.720/0001-18, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Curitiba, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO

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