DESPACHO Nº 266/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/08/2024

DESPACHO Nº 266/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027372/2024-38,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14333/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 26 de julho de 2024, da frequência 640
KHz, (FISTEL n° 01008003352) outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 30.097.190/0001-78, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Resende, estado do Rio de Janeiro.
NELSON ALVES PINTO NETO

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