DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.012511/2023-62, e após transcurso do prazo in albis para
apresentação de recurso do fiscalizado decide:
I - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.260,00 (um mil
duzentos e sessenta reais) à AUTARQUIA, pelo cometimento da infração relacionada ao
FATO 1, tipificada no art. 12, inciso II da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não
apresentar as informações solicitadas pela fiscalização da ANTAQ, no prazo estabelecido
no Ofício 107 (SEI nº 1995990);
II - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 63.000,00 (sessenta
e três mil reais) à AUTARQUIA, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 2,
tipificada no art. 12, inciso V da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não possuir
um Plano de Emergência Individual, nos termos da Lei nº 9.966/2000 e Resolução
Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, necessário à prevenção ou mitigação de
incidentes envolvendo derramamento de óleo no mar.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL