DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 062, de 19 de agosto de
2024, na Resolução nº 3.076, de 26 de março de 2009, e no que consta do processo
nº 50500.081888/2024-96, delibera:
Art. 1º Conceder anuência prévia à cisão parcial da Taguatur Taguatinga
Transportes e Turismo Ltda. (autorizatária especial), CNPJ nº 06.048.466/0005-77, com
vistas a transferir as seguintes linhas de transporte rodoviário interestadual semiurbano
de passageiros operadas por meio de autorização especial:
I - Brasília/DF - Águas Lindas de Goiás/GO, prefixo 12037171, para a Global
Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 39.805.770/0001-47; e
II - Brasília/DF - Santo Antônio do Descoberto/GO, prefixos 12041470 e
12098070, para a RM Transporte Ltda., CNPJ nº 41.562.791/0001-20.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 322, de 17 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122,
de 27 de junho de 2024, seção 1, pág. 156,
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na
faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S/A, km 462+280m, no município de Santo Estevão/BA, de interesse da COELBA -
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia."
Leia - se:
"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na
faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S/A, km 468+280m, no município de Santo Estevão/BA, de interesse da COELBA -
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia."